Resumo
Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.
Comentário do avaliador
O presente PL está em consonância às decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 7277 e ADPF 132, que estabeleceram a união estável entre casais homossexuais como uma entidade familiar, bem como com a Resolução 175 do CNJ, que tornou obrigatório o registro civil e a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil em todos os cartórios do país. Assim, a presente proposta visa suprir uma lacuna legislativa existente, uma vez que ainda se faz necessário assegurar o referido direito por meio de lei, ampliando assim a segurança jurídica da população LGBTQIAPN+ e protegê-la de eventuais retrocessos