Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.46
Tramitação no site da câmara