Propostas
4 favoráveis
1 desfavorável
| PL 100/2023 Acompanhe | Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional. | SOF | Favorável |
0.6
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| PL 1344/2023 Acompanhe | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Anis | Desfavorável |
0.73
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| PL 4226/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal. | Themis | Favorável |
0.35
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| PL 5811/2023 Acompanhe | Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.21
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| PL 5812/2023 Acompanhe | Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.22
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