Proposta da Câmara

PL 4226/2024

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Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0