Resumo
Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.22
Tramitação no site da câmara