Propostas
4 desfavoráveis
| PL 1006/2019 Acompanhe | Altera o Código Penal para aumentar a punição para a mulhe que realiza aborto. | CFEMEA | Desfavorável | Muita |
| PL 1007/2019 Acompanhe | Altera o Código Penal para aumentar a punição ao terceiro que realizar aborto sem consentimento da gestante | CFEMEA | Desfavorável | Muita |
| PL 1008/2019 Acompanhe | Altera o Código Penal para aumentar a punição a terceiro que realizar procedimento de aborto. | CFEMEA | Desfavorável | Muita |
| PL 1009/2019 Acompanhe | Altera o Código Penal para aumentar a pena ao terceir que realizar aborto quando se houver lesão corporal da mulehr ou morte. | CFEMEA | Desfavorável | Muita |
