Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
Comentário do avaliador
Proposta de aumento de pena, promovendo mais punitivismo, o que não resolve a questão
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Desfavorável
Relevância
Pouca
Tramitação no site da câmara