Propostas
5 favoráveis
1 desfavorável
| PL 1344/2023 Acompanhe | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Anis | Desfavorável |
0.73
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| PL 2766/2023 Acompanhe | Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos. | Rede Liberdade | Favorável |
0.26
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| PL 625/2025 Acompanhe | Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”. | Observatório da Violência Obstétrica | Favorável |
0.61
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| PL 782/2024 Acompanhe | Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. | Instituto + Diversidade | Favorável |
0.61
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| PL 943/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.08
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| PL 945/2023 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.08
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