Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
Comentário do avaliador
Necessita de emendas no texto prévias à aprovação e ajuste da tecnicidade quanto a aplicabilidade do direito penal e processual penal