Propostas
5 favoráveis
3 desfavoráveis
| PL 1158/2025 Acompanhe | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. | Instituto Maria da Penha | Desfavorável |
0.6
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| PL 200/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. | Instituto Update | Favorável |
0.07
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| PL 201/2023 Acompanhe | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. | Instituto Update | Favorável |
0.06
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| PL 255/2025 Acompanhe | Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.26
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| PL 256/2025 Acompanhe | Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto. | Cepia | Desfavorável |
0.62
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| PL 293/2023 Acompanhe | Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências. | Instituto Update | Desfavorável |
0.72
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| PL 34/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.09
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| PL 945/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. | Instituto Maria da Penha | Favorável |
0.09
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