Propostas
4 favoráveis
1 desfavorável
| PL 1074/2025 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e a não concessão de fiança em casos de crime de cárcere privado. | Instituto Patrícia Galvão | Favorável |
0.68
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| PL 135/2024 Acompanhe | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima. | Themis | Favorável |
0.76
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| PL 1689/2025 Acompanhe | Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Instituto Marielle Franco | Favorável |
0.75
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| PL 3964/2023 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Instituto Update | Desfavorável |
0.45
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| PL 975/2025 Acompanhe | Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências. | Juristas Negras | Favorável |
0.27
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