Resumo
Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.75
Tramitação no site da câmara