Resumo
Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.
Comentário do avaliador
Protege principalmente mulheres em vulnerabilidade pós-divórcio
Avaliado por
Juristas Negras
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.27
Tramitação no site da câmara