Resumo
Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.29
Tramitação no site da câmara