Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres
Comentário do avaliador
Apesar de a proposta justificar-se pelo argumento de ampliar a proteção em contextos de violência, consideramos que o recrudescimento penal não oferece uma resposta eficaz às causas estruturais do problema social