Proposta da Câmara

PL 728/2023

1 autor

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Rede Liberdade


Classificação

Desfavorável


Quiteriômetro


Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0