Resumo
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
Comentário do avaliador
Existe desde 2011 a notificação compulsória através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), sem expor a vítima e sem necessidade de envolvimento de instâncias policiais.