Resumo
Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências.
Comentário do avaliador
O PL original apresenta problemas significativos, pois desconsidera a autonomia de crianças e adolescentes, podendo gerar precedentes prejudiciais ao campo dos direitos reprodutivos e contrariando os avanços conquistados com a aprovação da Resolução do Conanda. Por sua vez, o substitutivo traz à tona a questão da autonomia progressiva, um ponto fundamental para o efetivo exercício de direitos por crianças e adolescentes.