Resumo
Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.88
Tramitação no site da câmara