Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Comentário do avaliador
os meios de provas alencados já são admitidos de forma pacifica no ordenamento juridico. Quanto a questao da prisao em flagrante carece de tecnicidade formal