Resumo
Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Comentário do avaliador
Lei essencial para reconhecer a dignidade de pessoas trans mesmo após o falecimento.