Proposta da Câmara

PL 5371/2023

1 autor

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Anis

Classificação

Desfavorável

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0.93

Tramitação no site da câmara

Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0