Resumo
Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
Avaliado por
Instituto Patrícia Galvão
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.56
Tramitação no site da câmara