Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.
Comentário do avaliador
Necessita de emendas no texto prévias à aprovação A proposta de aumentar para um tempo bem maior que as demais talvez seja a diferença nessa propota.