Resumo
Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.
Avaliado por
Observatório da Violência Obstétrica
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.74
Tramitação no site da câmara