Resumo
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
Comentário do avaliador
A PL proporciona maior possibilidade de defesa/provas em casos de assédios