Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.46
Tramitação no site da câmara