Resumo
Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024.
Avaliado por
Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.39
Tramitação no site da câmara