Proposta da Câmara

PL 3102/2025

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Anis

Classificação

Desfavorável

Quiteriômetro

0.94

Tramitação no site da câmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0