Proposta da Câmara

PL 29/2024

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Anis

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Tramitação no site da câmara

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos todos os crimes sexuais contra vulnerável, e dá outras providências.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0