Resumo
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0