Proposta da Câmara

PL 28/2024

1 autor

Avaliado por

Instituto Marielle Franco


Classificação

Favorável


Quiteriômetro

0.8

Tramitação no site da câmara

Resumo

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0