Proposta do Senado

PL 2459/2024

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Rede Liberdade

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Favorável

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0.68

Tramitação no site da câmara

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Transparência/controle pós-condenação; atenção a LGPD.

Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0