Resumo
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
Comentário do avaliador
Medida relevante, uma vez que tira a questão da alimenção do campo facultativo e confere obrigatoriedade por meio de previsão legal, dando duas opções para atendimento desta demanda