Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico.
Comentário do avaliador
Embora o PL pareça positivo por proteger crianças e adolescentes, a justificativa apresentada demonstra a intenção de utilizar esta restrição para censurar conteúdos artísticos e educacionais, podendo criar novas barreiras para a educação sexual nas escolas, por exemplo.