Resumo
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Comentário do avaliador
Estava o link errado, substituti pelo correto.
Avaliado por
Instituto Marielle Franco
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.1
Tramitação no site da câmara