Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.
Comentário do avaliador
Ocorre que a inclusão deste tipo de violencia na Lei Maria da Penha foge ao objetivo da própria lei, visto que esta versa apenas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Apensado ao PL 5574/2020