Resumo
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes.
Avaliado por
Instituto + Diversidade
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.73
Tramitação no site da câmara