Resumo
Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.
Comentário do avaliador
Proposta que reforça conceitos binários e excludentes de identidade de gênero, contrariando avanços jurídicos e científicos no reconhecimento da identidade de pessoas trans e não-binárias.