Resumo
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Avaliado por
Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde
Classificação
Desfavorável
Quiteriômetro
0.88
Tramitação no site da câmara