Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.
Comentário do avaliador
O aumento da pena não diminui a criminalidade, O encarceramento somente traz impactos negativos,não só a pessoa que cometeu o crime, mas também a quem esta em sua volta. É preciso investir na area social, em se tratando de estupro de vulneravel, principalmente na educação.