Resumo
Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.
Avaliado por
Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.33
Tramitação no site da câmara