Resumo
Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Comentário do avaliador
Se trata de um tema específico comparado aos demais, e acaba promovendo transfobia, já que indicaria o sexo biológico da pessoa na certidão de casamento.