Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.
Comentário do avaliador
PL com viés apenas punitivista, que não se preoucpa nem com a prevenção, nem com a atenção às vítimas do estupro, nem com a ressocialização daquele que recebeu a pena.