Resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.
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Instituto Maria da Penha
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Favorável
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0.37
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.
Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0