Resumo
Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
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0.42
Tramitação no site da câmara
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Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
Uma proposta da revista azmina, CC BY-NC-ND 2.0