Resumo
Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
Avaliado por
Coletivo Feminista Sexualidade de Saúde
Classificação
Favorável
Quiteriômetro
0.12
Tramitação no site da câmara