Resumo
Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
Comentário do avaliador
O Protocolo estabelece um conjunto de ações para que espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir quando elas ocorrem, o que pode garantir não apenas a prevenção mas a atenção e encaminhamento da vítima aos serviços de proteção, e, também, provas que fortaleçam a palavra da vítima, uma vez que a palavra da vítima mulher costuma ser interpretada com valores morais e discriminatórios.