Resumo
Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares.
Comentário do avaliador
Equipara a concessão de pensão a lógica aplicada de mesmo benefício pelo INSS, além de indicar há a obrigatoriedade de atualização cadastral por parte da pessoa beneficiada, caso contrário os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos