Propostas
1 favorável
1 desfavorável
| PL 1160/2025 Acompanhe | Altera dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, para condicionar o direito à pensão vitalícia concedida a beneficiários de militares. | Artigo 19 | Favorável |
0.29
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| PL 3964/2023 Acompanhe | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Instituto Update | Desfavorável |
0.45
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