Resumo
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero.
Comentário do avaliador
O projeto de lei proposto auxiliaria na elaboração de dados confiáveis sobre a discriminalidade LGBTQIA+ e, além disso, racial no ambiente de trabalho. Dessa forma, pode-se identificar as causas e consequências e, como conseguinte, elaborar política públicas que visem solucionar esse problema, seguida do seu acompanhamento/ monitoramento.